Melqui Lima é pós-graduado com especialização em Assessoria de Imprensa pela Faculdade do Vale do Ipojuca e graduado em Comunicação Social pela Universidade Estadual da Paraíba.

Já atuou na Rádio São Domingos FM (Brejo da Madre de Deus) em 2007, na Rádio 101,9 FM (Santa Cruz do Capibaribe) de 2007-2008, na Estação Sat (Santa Cruz do Capibaribe) de 2008-2009 e atua até hoje na Rádio Vale AM. Onde desenvolve os trabalhos de produtor e apresentador do programa VALE MAIS.

Atualmente é o responsável pelo Blog do Melqui, assessor de imprensa do vereador Ronaldo Pacas, jornalista da Rádio Vale AM, assessor de imprensa do deputado estadual Diogo Moraes (PSB) e mestre de cerimônias. Entre em contato pelo blogdomelqui@hotmail.com ou flipicomunicacao@gmail.com.

Acompanhe o Melqui Lima



Mural

Melqui Lima
A Voz do Brasil presta um grande serviço à sociedade. Mas se você não quer deixar de ouvir a transmissão de mais de 1/3 dos jogos da Copa que acontecerão às 19h e quer mais informação de trânsito, música e entretenimento nesse horário, a voz do seu deputado precisa falar por você. Essa é a hora! O Brasil quer a flexibilização do horário da Voz do Brasil votada e aprovada. Particip...
Terça, 22 Abril 2014 17:35
Melqui Lima
Super Manhã - de segunda à ***ta, a partir das 8h da manhã. Tarde Livre - de segunda à ***ta das 14h às 16h. Participe pelos telefones 3731-4033 ou 9275-6290
Quarta, 12 Março 2014 16:44
Deixe o seu recado!

Direito e Cidadania

Os assuntos jurídicos muitas vezes não são compreendidos por parte da sociedade, a utilização de termos técnicos acaba dificultando o acesso a um conhecimento tão essencial, resultando em violações a direitos que o cidadão tem, porém, nem sempre os exerce por não conhecê-los.


Assim, surge o esforço em tratarmos de assuntos importantes para a população em geral nesta coluna, possibilitando assim, através de uma linguagem acessível, o esclarecimento de temas relevantes, para que enfim possamos entender nossos direitos e como lutar por eles, exercendo-os devidamente.


De hoje em diante estarei no Blog do Melqui tratando desses temas, através da Coluna Direito e Cidadania.


João Bezerra de Moura é advogado devidamente inscrito na OAB/PE sob número 43.267, graduado em direito pela ASCES UNITA, pós-graduando em processo penal pelo Damásio Educacional.


Fiança – Admissibilidade, utilidade e reembolso


O instituto da fiança no direito criminal acaba sendo muitas vezes incompreendido pela população, que de forma recorrente ouve pelos meios de comunicação informações de que, após infringir a lei, determinada pessoa irá responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de quantia estipulada pelo delegado ou juiz competente.


Surge assim a falsa ideia de que ela sirva para garantir a impunidade, bem como acabe por conferir valor monetário à prática delituosa, permitindo que a pessoa que dispõe de recursos financeiros pague em dinheiro pelo crime que cometeu.


Tal pensamento mostra-se extremamente equivocado, pois a fiança possui finalidade totalmente diversa do que a maioria da população acredita, porém, para compreendermos como funciona de fato este instituto é necessário observar alguns detalhes da legislação vigente em nosso país.


É obvio que a necessidade de fiança está vinculada à suspeita de prática de determinado ato por alguém que supostamente violou o que está previsto em lei, mas, é necessário observarmos que a cada conduta ilícita é atribuída uma punição devida, em conformidade ao ordenamento jurídico.


Dessa forma, em crimes onde a pena máxima privativa de liberdade seja de até quatro anos, caberá ao delegado estipular o valor devido a ser pago pelo acusado, podendo variar entre um e cem salários mínimos.


Tal possibilidade de responder ao processo em liberdade, nesse tipo de situação, se dá pelo entendimento de que crimes com pena máxima de até quatro anos sejam de menor potencial ofensivo, pois, muito embora se compreenda a indignação de quem foi vítima de determinado ato, é necessário evitar o encarceramento desnecessário, tendo em vista que o sistema prisional brasileiro não consegue, na maioria dos casos, cumprir com sua função ressocializadora.


No caso do ato praticado ter pena máxima superior a quatro anos, a autoridade que determinará a possibilidade de fiança será o juiz da vara criminal, cabendo a ele fixar o valor entre dez e duzentos salários mínimos, observando então as peculiaridades do fato ocorrido, além de questões inerentes ao acusado, como por exemplo, seus antecedentes.


O pagamento da fiança está vinculado a várias obrigações junto ao processo, além de ser possível a determinação de restrição de direitos, como por exemplo, a proibição de frequentar determinados locais, buscando assim evitar situações que proporcionem eventuais problemas.


Segundo a legislação vigente em nosso país a fiança não é cabível em casos de tortura, tráfico de drogas, racismo, crimes hediondos, além de prisão por não pagamento de pensão alimentícia ou militar , bem como delitos cometidos por grupos armados, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, além disso, não terá direito o acusado que anteriormente não tenha cumprido compromissos para se manter em liberdade.


O que poucas pessoas sabem é que ao término do processo existe a possibilidade de devolução dos valores pagos, de forma integral ou parcial, com as devidas atualizações monetárias.


Para tanto se faz necessária a análise do caso concreto, observando assim se o acusado foi condenado ou absolvido, bem como a existência ou não de algum elemento que configure quebra de fiança no decorrer do processo.


Com tudo observa-se que a fiança não é utilizada de forma aleatória, sendo cabível apenas quando estão presentes os requisitos previstos em lei, passando pela análise da autoridade competente, buscando adequar as medidas necessárias ao caso concreto.


Se você tem sugestões sobre algum assunto jurídico que merece ser explicado em nossa coluna é só mandar um e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Comentários   

 
0 #2 Eraldo Cézar 24-04-2017 14:28
Parabéns Dr João, muito esclarecedor... O blog só tem a ganhar por ter um advogado da sua estirpe escrevendo assuntos que a população precisa saber... portanto, parabéns ao blog e ao Dr Joao, vamos esperar o próximo assunto.
Citar
 
 
0 #1 Paulo da Motorac 17-04-2017 20:54
Parabéns pela coluna. O assunto abordado além de um grande esclarecimento à população, também é de utilidadesão pública. Show. 49bn2
Citar
 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar